Termos de uso

Atualizado em 1º de novembro de 2026

Estes termos valem para o uso do Prazo Certo, sistema de gestão de obrigações acessórias oferecido por Prazo Certo, CNPJ 53.052.572/0001-80.

1. O serviço

O Prazo Certo organiza a agenda de obrigações dos clientes do escritório, envia lembretes, recebe guias e recibos, registra entregas e envia documentos aos clientes. O sistema é uma ferramenta de apoio: a responsabilidade técnica pela apuração, transmissão e entrega das obrigações continua sendo do escritório contábil.

2. Prazos e catálogo

Mantemos o catálogo de obrigações e os vencimentos atualizados com a legislação, mas mudanças podem ser publicadas a qualquer momento pelos órgãos. Cabe ao escritório conferir os prazos de cada cliente, em especial os estaduais e municipais e os feriados locais.

3. Teste grátis e pagamento

O teste de 30 dias não exige cartão. Após o teste, o plano escolhido é cobrado mensal ou anualmente, de forma antecipada. O atraso no pagamento por mais de 15 dias pode suspender o acesso, sem perda dos dados.

4. Cancelamento

O plano mensal pode ser cancelado a qualquer momento, com efeito no fim do período pago. Antes do encerramento, o escritório pode exportar seus dados em planilha.

5. Uso adequado

O escritório se compromete a manter as senhas em sigilo, cadastrar apenas usuários autorizados e usar o sistema de acordo com a lei, incluindo a LGPD em relação aos dados dos seus clientes.

6. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, com backup diário. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

7. Marcas

Domínio, e-CAC, Receitanet e demais nomes citados são marcas de seus titulares. O Prazo Certo não tem vínculo com esses fornecedores; a integração usa os arquivos que os próprios sistemas geram.

8. Contato e foro

Dúvidas: contato@prazocerto.net.br. Fica eleito o foro da comarca da sede do Prazo Certo.